Introdução
O processo de lidar com a herança de um ente querido que faleceu pode ser complexo e emocionalmente desgastante. Felizmente, desde 2007, o Brasil tem uma alternativa mais simples e rápida: o inventário extrajudicial. Hoje, esse processo está ainda mais acessível e eficiente, graças a recentes mudanças na legislação.
O que é o Inventário Extrajudicial?
O inventário extrajudicial é um procedimento que permite resolver questões de herança sem a necessidade de um processo judicial. É realizado em um cartório de notas, com a assistência de um advogado, e geralmente é mais rápido e menos custoso que o processo judicial tradicional.
Base Legal Atualizada
A legislação que regula o inventário extrajudicial passou por importantes atualizações:
Lei nº 11.441/2007: Iniciou a possibilidade do inventário extrajudicial.
Resolução nº 571/2024 do CNJ: Ampliou o escopo do inventário extrajudicial, permitindo sua realização mesmo em casos envolvendo menores ou incapazes, sob certas condições.
Lei nº 14.382/2022: Trouxe mais clareza e segurança jurídica ao processo.
Quem Pode Optar pelo Inventário Extrajudicial?
Hoje, o inventário extrajudicial está disponível para um número maior de situações:
– Quando todos os herdeiros são maiores e capazes.
– Casos envolvendo herdeiros menores ou incapazes, desde que haja aprovação do Ministério Público.
– Quando não há disputa entre os herdeiros.
– Mesmo na existência de testamento, desde que haja autorização judicial prévia.
O Processo Passo a Passo
– Consenso entre herdeiros: Todos devem concordar com a divisão dos bens.
– Contratação de advogado: É obrigatória a assistência jurídica.
– Coleta de documentos: Inclui certidão de óbito, documentos dos herdeiros e dos bens.
– Cálculo e pagamento do imposto (ITCMD).
– Lavratura da escritura pública no cartório.
– Registro da escritura nos órgãos competentes (imóveis, veículos, etc.).
Vantagens do Inventário Extrajudicial
– Rapidez: Geralmente concluído em semanas, não anos.
– Economia: Custos reduzidos em comparação ao processo judicial.
– Menos burocracia: Procedimento simplificado.
– Flexibilidade: Maior liberdade na divisão dos bens, desde que haja consenso.
Cuidados Importantes
– Mesmo sendo pela via extrajudicial, é crucial ter orientação jurídica adequada.
– Todos os herdeiros devem estar de acordo para evitar problemas futuros.
– Certifique-se de que todos os bens e dívidas do falecido sejam declarados.
Perguntas Frequentes
1. Quanto tempo leva o inventário extrajudicial?
Geralmente, de algumas semanas a poucos meses, dependendo da complexidade do caso.
2. É obrigatório ter um advogado?
Sim, a lei exige a presença de um advogado ou defensor público.
3. O que acontece se surgir um bem após a conclusão do inventário?
É possível fazer uma “sobrepartilha” para incluir o bem descoberto posteriormente.
4. Posso fazer inventário extrajudicial se houver dívidas do falecido?
Sim, as dívidas devem ser declaradas e, geralmente, são pagas com os bens da herança antes da partilha.
5. O inventário extrajudicial tem o mesmo valor legal que o judicial?
Sim, a escritura pública tem o mesmo valor legal de uma sentença judicial de partilha.
6. Qual é o custo de um inventário extrajudicial?
O custo varia conforme o valor e a complexidade da herança, mas geralmente inclui:
– Honorários do advogado (variam conforme a complexidade do caso)
– Taxas do cartório (calculadas com base no valor dos bens)
– Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), que varia por estado
– Custos de registro da escritura em órgãos específicos (como cartório de imóveis)
Em geral, o custo total é menor que o de um inventário judicial. Para ter uma estimativa precisa, é recomendável consultar um advogado, que poderá avaliar seu caso específico.
Conclusão
O inventário extrajudicial representa uma opção eficiente e acessível para resolver questões de herança. Com as recentes mudanças legislativas, tornou-se uma alternativa viável para um número ainda maior de famílias, oferecendo um caminho mais rápido e menos estressante durante um momento já difícil.
É importante ressaltar que, embora o processo extrajudicial seja mais simplificado, cada caso tem suas particularidades. Por isso, é sempre recomendável buscar orientação jurídica especializada para garantir que todos os aspectos legais sejam adequadamente observados.
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Nota final: Este artigo tem caráter meramente informativo. Para orientações específicas, consulte um advogado especializado na área.
